A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG) aprovou a 3ª Revisão Anual do Contrato de Concessão nº 003/2022, firmado com a concessionária EPR Triângulo S.A. A Deliberação ARTEMIG nº 42 é datada de 15 de outubro de 2026 e foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 17 de outubro de 2026.
Como consequência da revisão, a tarifa de pedágio da categoria CAT 1 passa, após arredondamento, a R$ 14,50. O valor vale de 22 de outubro de 2026 a 21 de outubro de 2027, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual, fixada em 22 de outubro de 2026.
A deliberação também determina a compensação do Desconto de Usuário Frequente (DUF) à concessionária pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
O ato se fundamenta na Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025, no Relatório e Voto nº 010/2026 e no Processo SEI nº 2471.01.0001012/2026-16. Entrou em vigor na data da publicação e é assinado pelo diretor-geral, Breno Longobucco, pela diretora de Infraestrutura e Operação Rodoviária, Isabela Cristina Diniz Baruffi, e pelo diretor de Regulação, Carlos Roberto Alvisi Junior.