O Estado de Minas Gerais e os municípios de Belo Horizonte e de Contagem assinaram, em 16 de outubro de 2026, um termo aditivo ao convênio de cooperação para a revitalização e a promoção da segurança hídrica e da sustentabilidade da Bacia e da Lagoa da Pampulha. O ato foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 17 de outubro.

O aditivo prorroga a vigência do convênio, firmado em 1 de outubro de 2024, e fixa o novo termo final em 01/02/2030. O texto justifica a medida pela necessidade de continuidade da execução do objeto e pelas alterações no Plano de Trabalho, que passa a substituir o Anexo II anteriormente vigente.

O termo foi assinado pelo governador Mateus Simões de Almeida e pelos prefeitos Álvaro Damião (Belo Horizonte) e Ricardo Faria (Contagem), como convenentes. A Copasa e o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) assinam como intervenientes anuentes. O aditivo cita o convênio entre o TCEMG e a UFMG para o projeto Missão Pampulha, voltado ao diagnóstico, ao monitoramento e à governança da bacia.

Outra mudança altera a cláusula 5 do convênio. Alterações do Plano de Trabalho necessárias ao aprimoramento da execução poderão ser feitas com anuência formal e expressa de todos os signatários, desde que justificadas, sem novo termo aditivo. Fica vedada alteração que modifique o objeto e o núcleo da finalidade do convênio. As demais cláusulas permanecem inalteradas.

O plano de trabalho prevê um sistema de governança e gestão para ações permanentes na bacia. Entre as atividades estão estruturar o Comitê de Governança e o Comitê de Gestão Integrada, elaborar o regimento interno, com deliberações por consenso, e criar instrumentos de transparência e participação social.

Também está previsto um diagnóstico sistêmico das causas da poluição da Lagoa, cuja elaboração vai de julho de 2026 a julho de 2029, com apoio de entidade parceira. O plano inclui ainda o monitoramento da quantidade e da qualidade da água e o desenvolvimento do Índice de Pressão sobre os Recursos Hídricos (IPRH Pampulha) e do Indicador de Segurança Hídrica (ISH Pampulha).