O Conselho Estadual de Assistência Social de Goiás (CEAS-GO) publicou, no Diário Oficial do Estado de 5 de novembro de 2026, a Resolução nº 14, de 7 de outubro de 2026. O texto aprova a Resolução CIB nº 10/2026, de 18 de agosto de 2026, que estabelece critérios orientadores para a concessão e o cofinanciamento dos benefícios eventuais na Política de Assistência Social no estado. A norma entra em vigor na data de sua publicação e segue os parâmetros da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.
Os benefícios eventuais são definidos como provisões suplementares e provisórias, prestadas a indivíduos e famílias em razão de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Devem ser garantidos preferencialmente em dinheiro (pecúnia), podendo ser concedidos também em bens e, excepcionalmente, como prestação de serviço. Podem ser acumulados entre si e com programas de transferência de renda.
A resolução exige desvinculação de comprovações de renda complexas, vexatórias e discriminatórias, e veda exigências que causem constrangimento, opressão ou discriminação. Também afirma que o cadastramento prévio no CadÚnico não é critério para a concessão, e que a falta de documentação de pessoas em situação de rua, de moradores de áreas atingidas por desastres e de migrantes ou refugiados não impede o acesso. O acompanhamento familiar ou a vinculação a serviços não pode ser condição para receber o benefício.
Entre as situações de vulnerabilidade temporária estão gestação, nascimento e morte; falta de acesso à alimentação, moradia ou documentação; desastres socioambientais; violência; situação de rua; e migração ou refúgio. Para fome ou insegurança alimentar, o benefício deve ser preferencialmente em pecúnia. O auxílio funeral deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou serviço.
Não são benefícios eventuais da assistência social itens da saúde (como órteses, próteses, medicamentos e cadeiras de rodas), uniformes e materiais escolares, materiais de construção e aluguel que não seja temporário. O gestor municipal deve articular com as políticas setoriais o acesso a essas provisões.