O governador do Espírito Santo, Ricardo de Rezende Ferraço, assinou em 6 de novembro de 2026 o Decreto nº 6524-R, publicado no Diário Oficial do Estado de 9 de novembro. A norma altera o Decreto nº 6463-R, de 8 de julho de 2026, que instituiu o Centro Integrado de Comando e Controle para o Enfrentamento dos Impactos do Fenômeno El Niño (CICC-El Niño 2026/2027). O decreto entra em vigor na data da publicação.
O centro é definido como instância temporária de coordenação interinstitucional, sem personalidade jurídica e sem estrutura administrativa própria. Sua função é integrar e articular ações de monitoramento, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante dos impactos do fenômeno no estado, inclusive sobre a população, os recursos hídricos, a agricultura, a saúde pública e o meio ambiente.
A coordenação é conjunta: a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos cuida do planejamento estratégico, da articulação das políticas ambientais, climáticas e de recursos hídricos e da secretaria-executiva. O Corpo de Bombeiros Militar (CBMES), por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC), responde pela preparação e pela resposta operacional e pela integração dos sistemas de monitoramento e alerta. A Coordenação Geral terá 2 representantes de cada órgão (um coordenador-geral e um adjunto), designados por Portaria Conjunta.
O decreto prevê que Portaria Conjunta poderá instituir Comitês Técnicos temáticos e temporários, inclusive o de Estiagem e o de Incêndios Florestais. Os comitês terão caráter técnico, consultivo e propositivo, não serão órgãos autônomos e enviarão suas recomendações à Coordenação Geral, preferencialmente por consenso. Poderão contar, mediante convite, com representantes de municípios, órgãos federais, concessionárias e outras instituições públicas ou privadas, sem que se tornem integrantes permanentes do centro.
Passam a integrar o CICC-El Niño, entre outros, as secretarias de Educação; de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social; da Justiça; de Economia e Planejamento; e de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, além da Agência de Regulação de Serviços Públicos e das polícias Civil, Científica e Penal.