A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou o Decreto nº 49.599, de 21 de outubro de 2026, que abre ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV) um crédito suplementar de R$ 458.849.539,00. O ato foi publicado no Diário Oficial do DF e reforça dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Os recursos servirão para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV do decreto.
O crédito será financiado pelo excesso de arrecadação de três fontes de recursos: a 118 (Cessão de Direitos Creditórios da Dívida Ativa), a 206 (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor do Executivo) e a 266 (Contribuição Patronal Executivo para o RPPS). O decreto cita como base o artigo 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 1964. Em razão disso, a receita fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
A governadora fundamenta o ato no artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do DF, no artigo 5º, incisos I e V, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e no artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964. O decreto também menciona os processos SEI-GDF 00413-00001881/2026-26 e 00413-00011920/2026-01.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.