O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) reprovou a proposta orçamentária da Assistência Social para 2027 apresentada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), no valor de R$ 169.465.558,00. A Resolução nº 313, de 29 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 9 de novembro de 2026.
A decisão foi deliberada na 366ª Reunião Plenária Ordinária, em 29 de outubro de 2026. Segundo a resolução, a reprovação vem com graves ressalvas técnicas, decorrentes da comprovada insuficiência financeira para a manutenção da rede continuada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS/DF). O fundamento é o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, no processo SEI 00431-00018487/2026-17.
Como medida de enfrentamento, o conselho adotou um plano de ação. O primeiro item é a expedição imediata de notificação oficial e alerta institucional de risco de colapso socioassistencial e de descumprimento de decisões judiciais, dirigidos à governadora do DF e ao secretário de Estado de Economia.
O segundo item prevê atuação conjunta do CAS/DF na Câmara Legislativa (CLDF) para articular a apresentação e a aprovação de emendas orçamentárias modificativas e aditivas. O objetivo é a recomposição integral do valor inicial aprovado pelo próprio conselho, de R$ 386.957.625,00.
O terceiro item é a realização de audiência pública, com participação do Ministério Público do DF e Territórios, da Defensoria Pública do DF, de organizações da sociedade civil, do Fórum Distrital dos Trabalhadores do SUAS e do Fórum de Usuários. A resolução diz que a audiência busca dar transparência e engajamento institucional na defesa do orçamento da Assistência Social.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação e é assinada pelo presidente do CAS/DF, Bruno Cezar Santos.