O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) aprovou, com recomendações, a prestação de contas do 3º trimestre de 2026 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes). A Resolução nº 314, de 29 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do DF de 9 de novembro de 2026 e decorre da 366ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 29 de outubro, com base em parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
A aprovação veio com advertência institucional sobre a insustentabilidade da gestão financeira baseada em suplementações de última hora e em atrasos crônicos no pagamento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Entre as recomendações ao Governo do DF e às secretarias de Economia (SEEC) e de Desenvolvimento Social, o Conselho pede o restabelecimento imediato da dotação orçamentária da Assistência Social no projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2027, na Fonte 100, recompondo o orçamento suprimido em exercícios anteriores, para garantir a sustentabilidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no DF.
A resolução também determina à Sedes e à SEEC a publicação e o cumprimento de um cronograma mensal de desembolso que garanta a quitação dos repasses às OSCs até o 2º dia útil de cada mês, sob pena de responsabilização administrativa.
Além disso, exige plano de adequação orçamentária e financeira que impeça a contração de despesas sem cobertura de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato, em observância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o plano de ação para retomar o cronograma de implantação de novas unidades deve ser apresentado à Comissão de Orçamento e Finanças do CAS/DF em 30 dias. Ele abrange os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Santa Luzia, Paranoá Parque e Ceilândia Privê e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) de Santa Maria e Sol Nascente. A resolução entra em vigor na data da publicação.