O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17 de novembro de 2026), portarias da Diretoria-Geral assinadas em 16 de novembro. Elas tratam de trios elétricos, da renovação do credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFCs), de processos contra arrematantes de leilão e do programa CNH da Gente.
A Portaria nº 990/2026 altera a Portaria nº 2.182/2017, que trata da verificação documental e das condições de segurança de trios elétricos, carros de apoio e carros de serviços e de seus condutores. Em percursos de até 2 km, deixa de ser obrigatória a presença de condutor reserva: basta um condutor devidamente habilitado e apto, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares.
Em percursos superiores a 2 km, o condutor reserva, habilitado e apto a assumir a direção quando necessário, continua obrigatório. O critério vale para trios elétricos e carros de apoio em eventos, festejos populares, Carnaval, micaretas e manifestações similares, com deslocamento em circuitos ou trajetos previamente definidos. A portaria também inclui no anexo da norma um quadro de identificação do condutor reserva, exigível acima de 2 km, e vale a partir da publicação.
A Portaria nº 992/2026 estabelece, em cumprimento a ordem judicial (Processo nº 8215240-80.2026.8.05.0001), procedimento específico para renovar o credenciamento dos CFCs regidos pela Portaria DETRAN nº 143/2021. O processo deve ser instruído com o CAF Digital (Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia), o comprovante de pagamento da taxa de poder de polícia da renovação e uma declaração do representante legal do CFC, sob as penas da lei.
Na declaração, o CFC afirma ter frota compatível com as atividades e categorias de ensino prático oferecidas, conforme a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, e quadro técnico de instrutores de trânsito autorizados, com vínculos informados nos sistemas competentes. Ele também deve se comprometer a manter essas condições durante a vigência do credenciamento e a comunicar ao DETRAN qualquer alteração.