A Secretaria da Educação do Estado da Bahia publicou, no Diário Oficial do Estado de 17 de novembro de 2026, a Portaria nº 2091/2026, assinada em 16 de novembro pelo secretário em exercício, Marcius de Almeida Gomes. O texto trata da organização, da gestão, do acompanhamento e do monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública estadual, no âmbito do Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira. O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 14.359/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 21.469/2022.

A jornada escolar de tempo integral deverá ter duração mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, observadas as normas nacionais e estaduais. Compõem a jornada os componentes curriculares, as atividades complementares e os tempos de alimentação, higiene, socialização, convivência e acolhimento, com infraestrutura adequada e profissionais qualificados.

Entre os princípios estão a equidade, a diversidade, a inclusão e a justiça curricular, com vedação a qualquer mecanismo de seleção para matrícula e permanência na escola. A portaria prevê ainda o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e municípios e a articulação com políticas de meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente.

Entre as ações previstas estão a expansão da oferta com base em critérios públicos e diagnóstico territorial, o monitoramento de acesso, frequência e permanência dos estudantes, a formação continuada dos profissionais, a recomposição das aprendizagens, com foco em matemática, leitura e ciências, e a diversificação das atividades por meio de oficinas educativas.

O programa se destina às unidades escolares definidas pela Secretaria da Educação, com atenção às escolas em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica. Fica instituído o Comitê Técnico Intersetorial, de caráter consultivo e propositivo, para contribuir com o acompanhamento e o monitoramento do programa. Seus membros serão designados pelo secretário, em ato próprio.