O governador Jerônimo Rodrigues assinou em 15 de outubro de 2026 o Decreto Financeiro nº 106, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16/10). O ato abre, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar de R$ 51.019.016,00. O decreto entra em vigor na data da publicação e se baseia na Lei nº 2.322/1966 e na autorização do art. 6º da Lei nº 15.072/2026, a lei orçamentária do ano.
A maior parte vai para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização: R$ 34.002.400,00. Desse total, R$ 20.696.818,00 são para o funcionamento de unidades prisionais sob gestão indireta, R$ 10.982.451,00 para a alimentação de internos, R$ 2.320.731,00 para serviços de saúde e assistência social do sistema penitenciário e R$ 2.400,00 para centrais de penas e medidas alternativas.
A Secretaria da Educação recebe R$ 6.743.000,00: R$ 5.000.000,00 para a conectividade de estudantes e profissionais da rede pública, R$ 1.000.000,00 para unidades de ensino profissional e R$ 743.000,00 para assistência financeira à implementação de fanfarras na rede estadual.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico terá R$ 2.700.000,00, todos para a Junta Comercial. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano fica com R$ 1.798.000,00, sendo R$ 1.300.000,00 para produção de unidades habitacionais. A Secretaria da Saúde recebe R$ 1.500.000,00 para reparação de unidades de saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde.
Outros reforços: Secretaria da Administração (R$ 971.000,00, para unidades do SAC), Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (R$ 956.836,00), Secretaria de Cultura (R$ 900.000,00), Agricultura (R$ 641.000,00), Justiça e Direitos Humanos (R$ 390.000,00), Infraestrutura (R$ 167.000,00), Turismo (R$ 80.000,00) e Tribunal de Justiça (R$ 79.500,00). A Segurança Pública recebe R$ 36.227,00, para o Corpo de Bombeiros. Há ainda valores menores para Planejamento, Comunicação Social e Defensoria Pública.
Os recursos para cobrir o crédito, no mesmo valor, vêm de anulações de dotações orçamentárias, que somam R$ 50.378.016,00, e de R$ 641.000,00 de excesso de arrecadação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia. Entre as dotações anuladas estão R$ 28.080.000,00 da Reserva de Contingência e R$ 6.002.400,00 de Encargos Gerais do Estado.