O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7850, de 18 de novembro de 2026, que abre crédito suplementar de R$ 30.122.927,00 para reforçar dotações já previstas no orçamento de 2026. O decreto, assinado também pela secretária de Estado do Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar, entra em vigor na data de sua publicação.

Não se trata de dinheiro novo: os recursos decorrem da anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, indicadas no anexo II, com base no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. O decreto se apoia no art. 7º da Lei estadual nº 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que fixa a despesa do exercício.

A maior parte, R$ 29.066.617,00, vai para o Fundo Estadual de Saúde. Desse total, R$ 15.197.000,00 reforçam o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL); R$ 4.978.643,00, a regulação, controle e avaliação do SUS; R$ 4.430.000,00, o planejamento e regionalização da saúde; R$ 2.000.000,00, a modernização da gestão; R$ 1.997.974,00, a manutenção administrativa do FES/Sesa; e R$ 463.000,00, a reabilitação multidisciplinar de pessoas.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura recebe R$ 129.692,00, sendo R$ 114.305,00 para construir escolas de ensino médio nos municípios e R$ 15.387,00 para construir equipamentos públicos.

O Corpo de Bombeiros Militar recebe R$ 602.058,00 para despesas indenizatórias. A Secretaria de Mobilização e Participação Popular fica com R$ 110.560,00 para manutenção administrativa e a Casa Civil, com R$ 214.000,00, também para manutenção administrativa.

No anexo II, a maior anulação está no próprio Fundo Estadual de Saúde (R$ 29.066.617,00), incluindo R$ 14.433.483,00 de regulação do SUS e R$ 3.803.000,00 de investimento em infraestrutura física e tecnológica. Também há cortes nas dotações do Corpo de Bombeiros, da Mobilização e Participação Popular, da Casa Civil e da Infraestrutura.