O governo do Amapá publicou, no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2026, o Decreto nº 7307, que abre um crédito suplementar de R$ 15.456.682,00 para reforçar dotações do orçamento de 2026. O decreto é assinado pelo governador Clécio Luis Vilhena Vieira e pela secretária de Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar, e entra em vigor na data de sua publicação.
Os recursos vêm da anulação parcial ou total de outras dotações do orçamento, indicadas no anexo II do decreto, conforme o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Entre elas estão R$ 6,432 milhões da Secretaria de Estado da Fazenda, R$ 2.755.245 do Fundo Estadual de Saúde e R$ 222.713 da Secretaria de Estado do Planejamento. Há também anulações na Infraestrutura, na Educação, na Defensoria Pública, na Secretaria de Justiça e Segurança Pública e na Juventude.
A Secretaria de Estado do Transporte recebe o maior valor, R$ 9.187.245. Desse total, R$ 6,432 milhões vão para operacionalizar o transporte por embarcações do governo estadual, e R$ 1.642.786 para reformar pontes de madeira de lei. Outros R$ 986.864 são para pavimentação asfáltica em vias urbanas e R$ 125.595 para obras de mobilidade urbana.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura recebe R$ 2.229.734. A verba se divide em construção de prédios administrativos (R$ 864.948), escolas de ensino fundamental (R$ 404.786) e de ensino médio nos municípios (R$ 260.000) e equipamentos públicos (R$ 700.000).
A Secretaria de Estado da Educação recebe R$ 2.526.700 para manter as atividades pedagógicas do ensino fundamental. O valor sai de outras dotações da própria pasta, como manutenção predial de escolas e manutenção administrativa do sistema de ensino.
A Polícia Militar recebe R$ 859.290 para sua operacionalização. A Defensoria Pública recebe R$ 301.000 para remuneração, benefícios e encargos de membros e servidores, além da bolsa dos estagiários. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades recebe R$ 222.713 para apoiar a melhoria da infraestrutura de saneamento básico.