O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7.233, de 20 de outubro de 2026, que abre crédito suplementar de R$ 35.112.971,00 para reforçar dotações do orçamento vigente. O decreto foi editado com base na Constituição Estadual e na Lei estadual nº 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que fixa a despesa do exercício. Entra em vigor na data de publicação e leva também a assinatura da secretária de Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar.
A maior parte vai para a Secretaria de Estado da Educação: R$ 19 milhões para remunerar profissionais do ensino fundamental. O Fundo Estadual de Saúde recebe R$ 12.899.906 para a modernização da gestão da saúde.
Os demais valores são: Polícia Militar, R$ 1.072.310 para pagamento de despesas indenizatórias; Assistência Social, R$ 960 mil para iniciativas do programa Renda Pra Viver Melhor; Secretaria do Desenvolvimento das Cidades, R$ 326.231; Fundação Socioeducativa, R$ 500.000; Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (Iepa), R$ 112.894; Universidade Estadual do Amapá, R$ 99.957; Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), R$ 70 mil; Secretaria da Mineração, R$ 51.673; e Instituto de Hematologia e Hemoterapia (Hemoap), R$ 20 mil.
Não há dinheiro novo: os recursos vêm da anulação parcial ou total de outras dotações, conforme o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964. Na Educação, R$ 15 milhões saem de outra rubrica de remuneração do ensino fundamental e R$ 4 milhões da remuneração do ensino médio.
No Fundo Estadual de Saúde, o corte de R$ 12.899.906 atinge a regulação do SUS (R$ 1,5 milhão) e unidades como o Hospital da Mulher Mãe Luzia (R$ 3.282.617), o Hospital de Emergência (R$ 3.128.251), os hospitais estaduais de Santana, Oiapoque e Laranjal do Jari, o Hospital da Criança e do Adolescente, as unidades mistas de saúde e o serviço de urgência e emergência.
A suplementação da Polícia Militar sai da rubrica de modernização da corporação. A da Assistência Social sai do Fundo Estadual de Assistência Social, da proteção social especial de média e alta complexidade. Na Secretaria das Cidades, o dinheiro vem de apoio ao saneamento básico, resíduos sólidos, energia renovável nos municípios e outras ações. Na Universidade Estadual do Amapá, vem da modernização da instituição.