O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou em 15 de outubro de 2026 o Decreto nº 7160, que abre crédito suplementar de R$ 35.209.036,00 para reforçar dotações já consignadas no orçamento vigente. O decreto, também assinado pela secretária de Estado do Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar, entra em vigor na data de sua publicação.
Os recursos decorrem de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O decreto se apoia no art. 7º da Lei estadual nº 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do exercício de 2026.
A maior parte, R$ 24.190.000,00, vai para o Fundo Estadual de Saúde. Desse total, R$ 6 milhões são para regulação, controle e avaliação do SUS. Os hospitais recebem: Hospital da Mulher Mãe Luzia (R$ 3,5 milhões), Hospital Geral com Urgência e Emergência (R$ 3 milhões), Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (R$ 5 milhões) e Hospital da Criança e do Adolescente (R$ 3,5 milhões).
Os hospitais estaduais de Santana (R$ 1,5 milhão), Oiapoque (R$ 600 mil) e Laranjal do Jari (R$ 300 mil) também são contemplados. As Unidades Mistas de Saúde ficam com R$ 490 mil e o Serviço de Urgência e Emergência com R$ 300 mil.
O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça recebe R$ 10.338.000,00, divididos em R$ 7.666.418,00 e R$ 2.671.582,00 em duas naturezas de despesa do mesmo programa de trabalho.
A Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo recebe R$ 681.036,00 para manutenção administrativa.