A Secretaria de Estado da Educação do Amapá publicou, em 19 de outubro de 2026, a Portaria nº 163/2026-GAB/SEED, que institui uma Comissão Técnica Especial para estudar, atualizar e redigir a minuta de alteração da Lei Estadual nº 1.503/2010 (Gestão Democrática) e da Lei Estadual nº 2.283/2017. A portaria tem como motivação a implantação do Marco de Gestão Escolar (MdGE-AP), instituído pela Portaria nº 043/2026-GAB/SEED.
A comissão fica sob coordenação da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas (SAGEP). É presidida por Ivone de Souza Conceição e tem como membros Cleiberton Riullen Souza dos Santos, Allan Victor Silva Barroso, Danielle Dias da Costa, Katia Cilene de Mendonça Almeida e Fábio Pereira Pantoja.
A proposta deve observar o princípio constitucional da gestão democrática e assegurar a autonomia dos estabelecimentos de ensino, ao mesmo tempo em que institui mecanismos de profissionalização e avaliação de resultados, conforme o Marco de Gestão Escolar. Entre as justificativas, a portaria cita as condicionalidades do Novo Fundeb (Lei Federal nº 14.113/2020), que exigem critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento de diretores, e as metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034).
Enquanto a nova proposta de escolha de gestores não é concluída, e para evitar descontinuidade administrativa, as escolas que têm eleição realizada e/ou processo seletivo, mas não têm cadastro reserva vigente, terão gestores providos por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual. Essas nomeações têm caráter interino e se mantêm até a finalização e aprovação do novo marco legal de escolha de gestores.
Conforme o Art. 9º, § 1º da Lei nº 0.949/2005, os nomeados diretores escolares interinos deverão ser profissionais habilitados em licenciatura plena e ter experiência docente de, no mínimo, 2 anos.
A comissão tem prazo de 45 dias, prorrogável por igual período, para apresentar a minuta final do projeto de lei à Assessoria Jurídica da SEED-AP. A portaria também revoga a Portaria nº 058/2026, de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.637, de 15 de abril de 2026, e entra em vigor na data de sua publicação.