A Controladora-Geral do Estado do Amapá, Maria Elizabeth Gonçalves dos Santos, aprovou por meio da Portaria nº 209/2026 – CGE/AP a Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Serviço Público do Poder Executivo do Estado do Amapá. O ato é de 19 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, e entra em vigor na data da publicação. Segundo a folha de controle da cartilha, a data de aprovação do documento é 16 de outubro de 2026.
A cartilha tem caráter orientativo e educativo. Seus objetivos são esclarecer os conceitos de assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho; orientar a prevenção, o reconhecimento e o enfrentamento dessas condutas; divulgar os canais oficiais de denúncia e as garantias de sigilo e de proteção contra retaliação de quem denuncia ou testemunha; e esclarecer as responsabilidades das chefias e da alta administração.
O material se destina a todas as pessoas que atuam nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual. Isso inclui servidores efetivos e comissionados, empregados públicos, contratados temporários, estagiários, trabalhadores terceirizados e gestores.
O documento traz capítulos sobre a legislação aplicável, a diferença entre gestão legítima e assédio, as consequências administrativas, penais e civis para quem pratica, o papel das chefias e da alta administração, e o passo a passo da denúncia. Indica como canais o sistema OUV Amapá, a Ouvidoria da CGE/AP, as ouvidorias setoriais, a Polícia Civil e o Ministério Público. Também traz estudos de caso para uso em capacitações.
A cartilha será disponibilizada em formato digital, com acesso livre, no site da Controladoria-Geral do Estado do Amapá (www.cge.ap.gov.br). A portaria recomenda aos órgãos e entidades do Executivo estadual que divulguem amplamente o material aos agentes públicos, inclusive em ações de capacitação e de integração de novos servidores.