A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc-AM) publicou no Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 2026 a Portaria GS nº 1552, de 28 de outubro, que institui e regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Estadual de Ensino. O ato é assinado pelo secretário Jander de Lima Lasmar e entra em vigor na data da publicação.
A portaria segue as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e cita, entre outras normas, a Lei nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral), a Lei nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação 2026-2036) e a lei do Fundeb. A política é definida como ação pública permanente e estruturante da rede estadual.
Entre as diretrizes estratégicas, está a oferta de jornada escolar mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, observadas as normas de cada etapa da Educação Básica. A portaria também prevê flexibilização da jornada para estudantes em situações específicas de saúde, esporte, cultura, inclusão, atendimento educacional especializado ou vulnerabilidade social.
Outra diretriz é o financiamento com recursos do Fundeb, incluindo a destinação obrigatória de 4% para a expansão de matrículas. A política deve considerar as realidades urbana, rural, ribeirinha, indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas, e priorizar territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e grupos historicamente minorizados.
No campo pedagógico, a norma prevê a ampliação da Educação Profissional Técnica no Ensino Médio e o favorecimento da educação bilíngue em línguas estrangeiras modernas, com parcerias, acordos de cooperação e formação docente.
A implementação será gradual, planejada, participativa e territorializada. Considerará, entre outros fatores, as metas do Plano Estadual de Educação, a disponibilidade orçamentária e a infraestrutura. A Seduc-AM deverá elaborar um Plano de Implementação com diagnóstico, metas de expansão, critérios de seleção das escolas, cronograma, plano de formação dos profissionais e planejamento financeiro.