O Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (CERCON/ARSEPAM) editou a Resolução nº 007/2026, datada de 29 de outubro de 2026, que disciplina o Passe Legal Intermunicipal no transporte coletivo rodoviário e hidroviário de passageiros no Amazonas. A norma entra em vigor na data de sua publicação oficial e revoga as Resoluções nº 005/2019 e nº 002/2020 do mesmo órgão.
O Passe Legal é o instrumento oficial de identificação do beneficiário da gratuidade ou do benefício tarifário previsto na legislação estadual. Os beneficiários são as pessoas com deficiência (física, auditiva, visual, intelectual, mental, múltipla ou outra reconhecida em lei). A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é equiparada, com os mesmos direitos. O benefício é personalíssimo e intransferível. Cessão, empréstimo ou uso por terceiros são vedados e sujeitam o infrator a sanções administrativas, civis e penais, além de suspensão ou cancelamento do passe.
Em cada veículo ou embarcação, as operadoras devem reservar 2 vagas gratuitas para pessoas com deficiência titulares da carteira. Essas vagas são exclusivas de quem tem renda familiar ou individual igual ou inferior a 2 salários mínimos. Esgotadas as vagas gratuitas, os demais titulares têm desconto de, no mínimo, 50% na tarifa. O bilhete deve ser solicitado em ponto de venda da empresa com antecedência mínima de 3 horas da partida da linha, e a recusa injustificada de emissão é vedada. Alegar indisponibilidade do sistema não justifica negar o benefício.
O beneficiário pode cadastrar acompanhante quando houver necessidade de auxílio permanente, registrada no formulário de avaliação médica, sem exigência de laudo específico. Podem ser cadastrados até 3 acompanhantes, mas só 1 usa as prerrogativas em cada viagem, e apenas junto ao titular. O cadastro garante atendimento prioritário, mas não dá, por si só, gratuidade ou desconto, salvo previsão em legislação específica. As transportadoras devem, quando possível, garantir assento ao lado do titular, desde que os bilhetes sejam adquiridos ou reservados juntos.