A Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCECON) declarou dispensável a licitação para a contratação emergencial de serviços de pediatria oncológica e pediatria. A Portaria nº 210/2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas e leva data de 3 de novembro de 2026.
A contratação será feita com a empresa SEGRA Segurança Radiológica LTDA (CNPJ 08.578.584/0001-99). A portaria adjudica o objeto pelo valor global de R$ 595.650,00.
A dispensa tem como base o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e o artigo 164, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.133/2023. A portaria cita que esse dispositivo se aplica a casos de emergência em que haja urgência capaz de comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas. Ele vale apenas para serviços que possam ser concluídos em até 1 ano e veda a prorrogação do contrato e a recontratação da mesma empresa com base nele.
O ato foi assinado pela diretora administrativa e financeira, Deuza Maria Nogueira Rosário, e submetido ao diretor-presidente. Gerson Antonio dos Santos Mourão autorizou a contratação, com base nos artigos 151 e 152, inciso II, do mesmo decreto estadual. O processo administrativo é o de nº 01.02.017301.003780/2026-93.