O Diário Oficial do Estado de Alagoas de 19 de novembro de 2026 publicou a Lei nº 10.117, de 18 de novembro de 2026, que revisa em 6% os subsídios e vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa. A revisão é feita na forma do art. 37, X, da Constituição Federal.
O percentual é extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões. A implantação ocorre a partir de 1º de novembro de 2026, com base nos valores pagos em outubro de 2026.
As despesas serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Assembleia. A lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros conforme o art. 1º.
A lei foi sancionada por Marcelo Victor Correia dos Santos, presidente da Assembleia Legislativa, que exercia o cargo de governador do Estado.
A mesma edição trouxe outras duas leis assinadas na mesma data. A Lei nº 10.118 altera o Código de Organização Judiciária (Lei estadual nº 6.564/2005) para proibir o fracionamento de férias individuais em períodos inferiores a 15 dias, ressalvada a acumulação por necessidade do serviço, fundamentada e atestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça (art. 200) ou pelo Corregedor-Geral da Justiça (art. 203).
A Lei nº 10.119 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 148.395,12 em favor do Tribunal de Justiça, para a manutenção dos órgãos do Poder Judiciário (1º grau). Os recursos vêm de excesso de arrecadação de convênios com municípios.