O Detran/AL publicou no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 19 de novembro de 2026 a Instrução Normativa nº 01/2026, assinada em 17 de novembro pelo diretor-presidente, Marco Antonio de Araujo Fireman. A norma fixa procedimentos para regularizar débitos veiculares durante operações de fiscalização de trânsito e entra em vigor na data da publicação.

Pela regra, quando a pendência que fundamentaria a remoção do veículo ao depósito for sanada no local, mediante pagamento por PIX, a medida administrativa não é aplicada, nos casos admitidos pela legislação de trânsito. Identificados débitos exigíveis que impeçam a regularização do veículo, o proprietário ou condutor deve ter a oportunidade de quitá-los na abordagem, pelos canais oficiais de pagamento. A regularização deve abranger todos os débitos exigíveis que impeçam a regularização, observadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade.

Cabe ao agente de fiscalização informar a existência dos débitos e a possibilidade de regularização, orientar sobre os canais de pagamento e aguardar tempo razoável para o pagamento e sua confirmação, considerando a segurança e as circunstâncias da operação. Confirmada a regularização, o veículo não deve ser removido por esse motivo, desde que não haja outras irregularidades que justifiquem a remoção. A chegada ou o acionamento do guincho não impede a regularização enquanto o veículo estiver no local.

A norma diz que não bastam o simples agendamento, a tentativa de pagamento, a transação pendente ou o pagamento parcial que não afaste o impedimento. Também veda ao agente de trânsito receber valores, usar conta própria ou indicar conta particular para o pagamento.

O auto de infração deve ser lavrado mesmo que os débitos sejam regularizados na abordagem. A liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de multa decorrente da própria abordagem, que ainda passa pelo procedimento administrativo de imposição de penalidade. A instrução não afasta medidas decorrentes de outras irregularidades que, por fundamento legal próprio, impeçam a liberação do veículo.