O Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social (CONEDES) de Alagoas aprovou incentivos fiscais e locacional para a empresa Cerâmica Pointer Ltda. A Resolução nº 35/2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de novembro de 2026. A concessão foi deferida na 3ª reunião ordinária do conselho, em 18 de novembro de 2026, por unanimidade, conforme o voto do relator e os pareceres técnicos da SEDICS, da SEFAZ e da PGE.
Entre os incentivos fiscais, a empresa terá diferimento de ICMS na compra de bens para o ativo fixo (em operações internas, interestaduais e de importação), de matéria-prima e de energia elétrica e gás natural usados no processo produtivo. Terá também crédito presumido de 92% sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de saída de produtos industrializados, apurado em cada período. O prazo dos benefícios fiscais seguirá a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio CONFAZ nº 190/2017.
O incentivo locacional é a venda subsidiada de uma área aproximada de 1.000.000 m² pertencente ao Estado, em local a ser definido pela SEDICS, preferencialmente em Marechal Deodoro. A disponibilidade da área ainda será verificada. O valor da transação foi fixado em R$ 1,00 por metro quadrado, nos termos da legislação do PRODESIN e da Resolução CONEDES nº 01 de 2020.
A resolução impõe condições. O imóvel só pode ser usado para a unidade industrial, e não pode ser vendido por 15 anos sem anuência do CONEDES. Até a implantação completa do projeto, não pode ser cedido sem consentimento do Estado. Se o projeto não for implantado, o imóvel reverte ao Estado, com garantia por hipoteca em segundo grau caso seja oferecido em financiamento. Se a reversão for impossível ou insuficiente, o Estado tem direito a indenização equivalente ao valor do imóvel (terra nua) na concessão.
Os benefícios podem ser perdidos ou suspensos em caso de descumprimento das obrigações do PRODESIN ou de inadequação à legislação ambiental, e perdem a validade se a empresa for transferida sem autorização prévia do CONEDES. A empresa deve ainda manter placa identificando o empreendimento incentivado e estornar créditos eventualmente acumulados. A resolução entra em vigor na data da publicação.