A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) editou a Resolução nº 292, assinada em 5 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de novembro. A norma define os critérios para a cobrança da Tarifa Social nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e revoga a Resolução ARSAL nº 12/2022. Entra em vigor na data da publicação.

A Tarifa Social deve incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo que pertençam a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) ou a família que tenha pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. Valores do BPC e do Bolsa Família não entram no cálculo da renda per capita.

A inclusão deve ser automática, feita pelo prestador do serviço, sem necessidade de comunicação prévia do usuário. A concessão ou manutenção do benefício não pode ser condicionada à adimplência. Quem não for identificado automaticamente deve procurar os centros de atendimento do prestador com documento de identificação do responsável familiar e comprovante do CadÚnico, cartão do BPC ou extrato/declaração do INSS ou de outro regime de previdência. O prestador tem até 30 dias úteis para efetivar a inclusão, e a não classificação após a entrega dos documentos é considerada cobrança indevida.

O desconto é de 50% sobre o valor por metro cúbico da tarifa de água e esgoto nas faixas de consumo até 15 m³. Até 10 m³, o abatimento incide sobre a tarifa mínima residencial; de 10 a 15 m³, sobre a tarifa da faixa vigente; acima de 15 m³, cobra-se a tarifa residencial normal.

O benefício vale para uma única economia por unidade familiar. Se houver mais de uma, a resolução fixa uma ordem de prioridade baseada nos dados do CadÚnico. Quem perde os requisitos mantém o benefício por pelo menos 3 meses, com aviso nas faturas. Irregularidades como ligação clandestina ou informações inverídicas no cadastro podem levar à perda do benefício, após notificação na fatura por ao menos 3 meses.