A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (6 de novembro de 2026), a Instrução Normativa SEF nº 73/2026, que trata do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS). O texto foi assinado em Maceió em 5 de novembro de 2026 pela secretária Renata dos Santos.
A norma altera o artigo 2º da Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020. Essa instrução disciplina o ingresso no PROFIS para extinção de créditos tributários de ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020.
Pela nova redação, o pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no programa, deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2026.
A instrução cita como base o artigo 6º do Decreto nº 71.800/2020 e o Convênio ICMS nº 96, de 4 de setembro de 2026. Ela entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 9 de novembro de 2026.