A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2026, a Instrução Normativa SEF nº 78/2026, assinada em 9 de novembro pela secretária Renata dos Santos. A norma altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que trata do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58) e do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), para incorporar disposições dos Ajustes SINIEF 27/2025, 3/2026, 5/2026 e 32/2026.
Pela nova redação do § 3º do art. 4º, deve ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento, reunindo em cada um os documentos das cargas que serão descarregadas naquele estado. O MDF-e é emitido nas operações e prestações interestaduais, no fim do carregamento e antes do início do transporte.
O novo § 3º-A admite, excepcionalmente, mais de um MDF-e para a mesma unidade federada de descarregamento quando o transporte envolver, ao mesmo tempo, carga própria (acobertada por NF-e) e carga de terceiros (acobertada por CT-e), ou quando for feito por Transportador Autônomo de Cargas com MDF-e emitido por diferentes contratantes.
O novo § 10 do art. 4º torna obrigatório, sob responsabilidade do emitente do MDF-e, o preenchimento do grupo de informações do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, observadas as regras de validação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).
A instrução também muda o caput do art. 5º: as especificações e os critérios técnicos para a integração entre os portais das secretarias estaduais de Fazenda e os sistemas das empresas emissoras passam a ser definidos no MOC do MDF-e.
A norma entra em vigor na data da publicação, mas os efeitos variam. Valem desde 1º de junho de 2026 o novo § 3º do art. 4º e o § 10 sobre o CIOT. A exceção do § 3º-A vale desde a publicação. A nova redação do art. 5º produz efeitos desde 1º de novembro de 2026.