Terça-feira, 23 de junho de 2026

O Ministério da Saúde desabilitou, por descumprimento de condicionantes, as propostas de municípios para construção de UBS no Novo PAC Saúde.

A Portaria GM/MS nº 11.604/2026 do Ministério da Saúde suspendeu a participação de dezenas de municípios nas propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Novo PAC Saúde, por não cumprirem as exigências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017. Não há registro de reincidência nos históricos CEIS para os municípios listados. A medida impede a liberação de recursos federais até que as condicionantes sejam atendidas, afetando a execução de obras de saúde em todo o país.

Iracy de Freitas Nunes teve seu nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados por decisão da Diretoria de Prestação de Contas.

A Diretoria de Prestação de Contas (DPC/SE) notificou Iracy de Freitas Nunes, CPF XXX.689.872-XX, acerca da inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. A medida decorre do Acórdão Condenatório nº 8131/2025‑TCU, que determinou a inscrição de responsáveis condenados pelo Tribunal de Contas da União. Não há registro de reincidência no dossiê para a pessoa sancionada.

A licitante JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO foi impedida de licitar e contratar com a União por 3 meses, decisão da Superintendência Regional do DNIT em Sergipe.

A Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Sergipe aplicou, por meio da Decisão Administrativa nº 24463579, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União à licitante JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO (CNPJ 17.263.504/0001-05) pelo prazo de três meses. A sanção decorre do descumprimento do edital da Concorrência Eletrônica nº 90469/2024, por não entrega da documentação exigida no item 5.21.4. Não há registro de histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A empresa ELIFRANCK CARVALHO GOUVEA foi declarada inidônea para licitar e contratar por 52 meses, conforme decisão da Ministra de Estado da Gestão e Inovação.

A Diretoria da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, em 11 de maio de 2026, a sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta à empresa ELIFRANCK CARVALHO GOUVEA (CNPJ 15.037.271/0001-99). A penalidade, prevista no art. 155, VIII da Lei 14.133/2021, tem prazo de 52 meses e foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 1578/2026/MGI, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Não há registro de histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Receita Federal declarou a empresa Partner Business - Importação, Exportação e Comércio Ltda inapta e inidônea em 22 de junho de 2026.

Em 22 de junho de 2026, o Delegado Adjunto da DECEX/RJO, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 127, declarou a empresa Partner Business - Importação, Exportação e Comércio Ltda inapta e inidônea. A decisão baseou‑se no Processo Administrativo nº 12466.720445/2019-30, por falta de comprovação da origem e transferência de recursos em operações de comércio exterior. A declaração tem validade a partir da publicação e retroage a 24/10/2017, tornando os documentos fiscais emitidos pela empresa sem efeito tributário. Não há histórico prévio de CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

infraestrutura

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Consulta Pública nº 10/2026, apresentando edital de repactuação e termo aditivo ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente até 7 de agosto de 2026. A matéria será debatida em audiência pública virtual no dia 29 de julho de 2026, com inscrições até 27 de julho.

Concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim (SAIP Sul-Mirim)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou aviso de consulta e audiência públicas, com prazo de 01/07/2026 a 15/08/2026, para coletar sugestões sobre as minutas jurídicas e técnicas da licitação da concessão do SAIP Sul-Mirim. O objeto abrange infraestruturas de acesso aos portos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, além de trechos de hidrovias da região. As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por formulário eletrônico ou e‑mail, com possibilidade de uso de computadores da Secretaria‑Geral em Brasília ou nas unidades regionais da ANTAQ.

energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou aviso de prorrogação da Consulta Pública nº 11/2026, que trata da aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) para valoração dos ativos das transportadoras NTS e TAG. O prazo para envio de contribuições foi estendido de 22 de junho para 7 de julho de 2026. As contribuições devem ser enviadas via formulário eletrônico no site da ANP ou, se necessário, por e‑mail. As notas técnicas que fundamentam a consulta permanecem disponíveis online.

Revisão da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) regulatório para concessões rodoviárias federais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a Audiência Pública nº 12/2026, que ocorrerá em 24 de julho de 2026, em Brasília/DF, de forma híbrida. O objetivo é colher sugestões sobre a proposta de revisão da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável às concessões rodoviárias federais. As contribuições podem ser enviadas entre 26 de junho e 10 de agosto de 2026, pelo e‑mail indicado. Mais informações e instruções estarão disponíveis no site da ANTT a partir de 19 de junho de 2026.

Infraestrutura - Rodovias

Em comunicado de 18 de junho de 2026, a ANTT informou que novos documentos técnicos referentes aos Estudos de Viabilidade do projeto de ampliação de capacidade e melhorias de rodovias foram publicados no portal da agência. Os documentos, vinculados ao Escopo 05 – Engenharia, incluem relatório consolidado de disciplina e levantamentos de dados. A disponibilização visa subsidiar a discussão na Audiência Pública nº 04/2026. Interessados podem acessar o material na página da audiência no site da ANTT.