O Ministério da Saúde publicou em 23 de junho de 2026 a Portaria GM/MS nº 11.637, de 22 de junho de 2026, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a receber recursos federais de emendas parlamentares para o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O montante total previsto é de R$ 31.263.635,00, dividido em 23 propostas de 13 unidades da Federação, segundo o anexo do ato.
A base legal citada inclui a Lei nº 15.346/2026 — a Lei Orçamentária Anual de 2026 —, a Lei Complementar nº 141/2012, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 — que instituiu o SUS — e a Portaria de Consolidação nº 6/2017. O texto determina que o Fundo Nacional de Saúde transfira os recursos em parcela única aos Fundos de Saúde dos entes listados, mediante instrução da Secretaria Finalística.
Beneficiários e valores
O anexo traz uma lista de propostas com valores que variam de R$ 35.538,00 a R$ 14,8 milhões. Os maiores repasses autorizados foram:
- R$ 14.857.307,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande (MT);
- R$ 4.000.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Paulista (SP);
- R$ 4.000.000,00 somados em três propostas distintas para Ituiutaba (MG).
Apenas duas propostas beneficiam entes estaduais: Curitiba (PR), via Fundo Estadual de Saúde do Paraná – FunSaúde, com R$ 1.000.000,00, e a transferência direta para a capital. Os demais 21 repasses são para Fundos Municipais de Saúde. Nenhuma cidade do Nordeste aparece com valor acima de R$ 1 milhão; as propostas para a região somam pouco mais de R$ 2,1 milhões.