No dia 15 de maio de 2026, o deputado federal Zé Neto (PT/BA) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 389/2026. O texto propõe sustar a Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, que alterou a Portaria MF nº 156/1999, estabelecendo requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Ao manter a portaria que regula o RTS, a proposição busca garantir a continuidade das regras que permitem a micro e pequenas empresas recolher tributos de forma simplificada, reduzindo a burocracia e o custo de cumprimento fiscal. Caso a portaria fosse revogada, esses contribuintes poderiam ter que migrar para regimes tributários mais complexos.
A proposta está, neste momento, na fase de apresentação e foi encaminhada à Mesa da Câmara. Não houve designação de relator nem votação. O próximo passo é o encaminhamento a uma comissão permanente, possivelmente a Comissão de Finanças e Tributação, para análise e emissão de parecer.