O deputado Zé Neto (PT-BA) apresentou, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 850/2026, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior. O parecer consta como apresentado e em análise na comissão; não há votação registrada para essa proposição.
O projeto prevê a criação do Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau (PFEC), com requisitos reforçados para a importação de cacau e derivados. Entre as medidas está a exigência de Certificado Fitossanitário Internacional que comprove a ausência de patógenos de alto risco, como os causadores da vassoura-de-bruxa e da monilíase, além de outras pragas quarentenárias classificadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A proposta também determina que o MAPA faça inspeção física de 100% dos lotes importados, com coleta de amostras para análise confirmatória em laboratório oficial nacional. Se forem detectados os patógenos listados ou pragas quarentenárias, o órgão deverá ordenar a incineração ou destruição do lote, às custas do importador, e suspender preventivamente por 180 dias as importações do mesmo exportador.
Na emenda, Zé Neto propõe alterar o art. 12 para que a lei entre em vigor na data de sua publicação, mas produza efeitos quanto ao controle e à fiscalização oito meses após o prazo de 120 dias previsto para a regulamentação do PFEC. Como o parecer ainda não foi deliberado, essas medidas permanecem propostas e não estão em vigor.