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O deputado Zé Neto (PT-BA) apresentou, em 31 de agosto de 2026, uma emenda de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) ao Projeto de Lei 850/2026. A proposta estabelece o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau (PFEC), com requisitos reforçados para a importação de cacau e seus derivados e análise específica para patógenos de alto risco.
O texto prevê a exigência de Certificado Fitossanitário Internacional reforçado para a importação de amêndoas, cascas e películas e pasta crua de cacau. O certificado deverá comprovar a ausência de agentes como os fungos causadores da vassoura-de-bruxa e da monilíase, além de outros patógenos e pragas quarentenárias classificados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A emenda altera a regra de entrada em vigor prevista no projeto. Pela redação proposta, a lei entraria em vigor na data de sua publicação, mas as normas de controle e fiscalização produziriam efeitos oito meses após o prazo de 120 dias previsto para a regulamentação do PFEC pelo MAPA.
O projeto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior prevê ainda inspeção física de 100% dos lotes importados nos pontos de entrada, com coleta de amostras para análise confirmatória em laboratório oficial nacional. Os custos da inspeção e das análises seriam arcados pelo importador. Se forem detectados patógenos ou pragas quarentenárias, o MAPA deverá ordenar a incineração ou destruição do lote às expensas do importador e suspender preventivamente, por 180 dias, as importações do mesmo exportador.
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A emenda foi apresentada e não há, no registro da proposição, deliberação posterior, votação ou aprovação registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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