O deputado Vicentinho Júnior (PSDB/TO) apresentou, em 2 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei (PL) 153/2023, que altera a Lei nº 5.662/1971 para estabelecer medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.
Pelo texto, operações destinadas à execução de infraestrutura em país estrangeiro só poderão ser realizadas caso as obras essenciais de infraestrutura no Brasil estejam de acordo com seus cronogramas de execução.
A proposta também prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN) e órgãos de controle, defina critérios para contratos de financiamento de apoio à exportação de bens e serviços brasileiros.
Em caso de inadimplência de um país estrangeiro no pagamento de obrigações decorrentes de operações para obras ou serviços no exterior, o BNDES deverá definir um prazo de impedimento de pelo menos quatro anos, contado da quitação do contrato, para a renovação do financiamento ou uma nova contratação.
A justificativa afirma que o projeto busca priorizar investimentos no Brasil, estabelecer critérios para financiamentos vinculados à exportação e impedir o financiamento de países inadimplentes pelo período mínimo previsto. O PL está em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados. Não há deliberação registrada para a proposição, que não foi aprovada, rejeitada ou sancionada segundo os dados conferidos.