Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Valdir Trindade (REPUBLICANOS/PB) apresentou em 24 de setembro de 2026 o Projeto de Lei 5457/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.790/2023 para ampliar as informações e garantias oferecidas a quem solicita a autoexclusão de apostas de quota fixa. A proposta ainda está na etapa de apresentação, sem deliberação registrada.
O texto prevê que a pessoa que pedir a autoexclusão por sistema centralizado mantido ou reconhecido pelo poder público receba comprovante eletrônico com data, hora, prazo solicitado, protocolo e informação sobre os efeitos da medida. Também propõe uma consulta acessível à situação do pedido e à confirmação do impedimento de apostar, além de canais para comunicar falhas no cumprimento da autoexclusão.
Pela proposta, as operadoras devem impedir novas apostas assim que receberem a comunicação da solicitação regularmente concluída pelo sistema centralizado e, em qualquer caso, em até 24 horas do recebimento dessa comunicação. O bloqueio não impediria o acesso a meios para consultar saldo, resgatar valores devidos, obter atendimento ao consumidor e exercer direitos. O projeto também dispensa a apresentação de diagnóstico, laudo ou justificativa médica para pedir a autoexclusão voluntária.
O texto prevê que, no momento da confirmação da autoexclusão, a pessoa possa optar separadamente por solicitar orientação ou contato de um canal público de atendimento em saúde. A possibilidade dependeria da capacidade do serviço e das regras de acesso do SUS, e a recusa não afetaria o bloqueio das apostas.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A proposta limita os dados que podem ser transmitidos para eventual encaminhamento e veda às operadoras acesso ao pedido de orientação em saúde, a diagnósticos e a informações sobre o atendimento recebido. Também determina que o tratamento de dados observe a Lei Geral de Proteção de Dados. Essas medidas constam do projeto apresentado; não são regras já em vigor.
Na justificativa, Trindade afirma que a proposta busca prevenir danos associados ao transtorno do jogo, também chamado de ludopatia, e facilitar o acesso a informações sobre apoio e atendimento em saúde.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
