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O deputado Sanderson (PL/RS) apresentou, em 25 de setembro de 2026, o Requerimento 4264/2026, que pede a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC propõe alterar dispositivos da Constituição para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. O texto também prevê revogar o inciso X do artigo 29 e o parágrafo 1º do artigo 53 da Constituição.
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O requerimento é um pedido procedimental; não altera, por si só, a Constituição nem aprova a PEC. O registro da Câmara consultado informa apenas a apresentação do requerimento, sem tramitação posterior ou votação registrada para ele.
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