Capitão Alden apresenta substitutivo que prevê indenizações a vítimas e profissionais de segurança

O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou, em 25 de setembro de 2026, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.443/2026. A proposta altera o art. 5º da Lei nº 13.756/2018 para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) o pagamento de indenizações a vítimas da criminalidade e a profissionais de segurança pública.

O texto prevê indenização nos casos de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confronto policial, prática criminosa, acidente de trânsito ocorrido no contexto de atividade policial ou de segurança pública, ou de outros eventos lesivos diretamente relacionados a essa atividade. Assim, acidentes são apontados como possíveis causas, mas a redação do dispositivo limita o pagamento aos casos de morte ou incapacidade permanente.

O substitutivo também define como profissionais abrangidos policiais de diferentes órgãos, integrantes da perícia oficial de natureza criminal, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos e agentes de trânsito. O relatório do relator aponta que a proposta busca suprir a falta de previsão específica de amparo direto a vítimas e profissionais atingidos pela violência, além de mencionar investimentos do FNSP em equipamentos, inteligência, capacitação e infraestrutura.

O registro da Câmara consultado informa a apresentação do substitutivo, mas não lista votação. Portanto, a proposta não deve ser descrita como aprovada.