Flávia Morais apresenta substitutivo ao PL que prevê proteção a cuidadores de beneficiários do BPC

A deputada Flávia Morais (MDB-GO) apresentou, em 25 de setembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 2.399/2026, de autoria da deputada Renata Abreu. O documento é um parecer da relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), com voto pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. O registro da Câmara indica que, até o momento, o substitutivo foi apenas apresentado; não há aprovação registrada.

A proposta cria um regime de proteção social e inclusão produtiva para o cuidador principal de pessoa com deficiência beneficiária do BPC. Se o cuidador residir com a pessoa e atender aos demais requisitos previstos, rendimentos de trabalho ou atividade econômica de até um salário mínimo mensal não seriam considerados no cálculo da renda familiar per capita para concessão, manutenção ou revisão do BPC. O texto também prevê que o trabalho do cuidador não provoque suspensão, cessação ou revisão automática do benefício.

O substitutivo institui ainda o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, no valor de um salário mínimo mensal por 12 meses após a morte do beneficiário do BPC. Entre os requisitos estão ter prestado cuidado contínuo e permanente por pelo menos dois anos antes do óbito e ter residido no mesmo domicílio da pessoa cuidada. O texto prevê prioridade para a mãe, salvo se outro familiar ou responsável legal comprovar que exercia a função de cuidador principal.

O PL 2.399/2026 foi distribuído às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação é conclusiva pelas comissões, segundo o parecer. Isso não significa que o substitutivo já tenha sido aprovado: o registro consultado aponta somente sua apresentação na CPD.