O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional o Relatório Anual de Atividades referente ao exercício de 2025, em cumprimento ao § 4º do artigo 71 da Constituição Federal. O Aviso (CN) nº 15/2026 (nº 258/2026 na origem) é assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, e datado de 30 de março de 2026. Foi apresentado na Câmara e publicado no Diário do Congresso Nacional em 29 de outubro de 2026.
O documento serve também como Relatório de Gestão do Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição. Segundo ele, em 2025 o somatório dos benefícios financeiros efetivos e potenciais das ações de controle atingiu R$ 61,88 bilhões, valor 20,77 vezes superior à despesa liquidada no ano, de cerca de R$ 2,98 bilhões. Em 2024, o benefício informado foi de R$ 50,01 bilhões.
O relatório informa que foram autuados 5.560 processos de controle externo e apreciados 4.645, com 17.213 acórdãos proferidos e 2.875 cobranças executivas ajuizadas. O montante de condenações em débito e multas foi de R$ 10,41 bilhões, e 168 responsáveis foram inabilitados para cargo em comissão.
Na área de participação social, o texto cita o lançamento do Portal do Cidadão, que levou à escolha de cinco temas prioritários: obras de saúde paralisadas, imóveis públicos ociosos, fila do INSS, mudanças climáticas e rodovias federais em más condições. Entre os trabalhos destacados estão a auditoria na BR-230, na Paraíba, com potencial superfaturamento de R$ 11,5 milhões, e a auditoria sobre prevenção de desastres naturais, que apontou falhas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O relatório também menciona o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República de 2024, o Fiscobras 2025 (25 empreendimentos, com indício de irregularidade grave em 15) e o RePP 2025, que envolveu cerca de R$ 370,2 bilhões em recursos fiscalizados. Registra ainda o uso de inteligência artificial, com o ChatTCU, e a presença do Tribunal na COP30.