O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional o Aviso (CN) 3/2026, com a atualização das informações sobre obras com indícios de irregularidades graves, no âmbito do Fiscobras. O aviso foi apresentado em 29 de outubro de 2026 e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
A atualização complementa as informações enviadas pelo Aviso 1117/2025-GP/TCU, de 28 de outubro de 2025. O encaminhamento cumpre o artigo 155, § 7º, da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026).
O ofício de origem (Aviso 456-GP/TCU) é de 20 de maio de 2026. Foi assinado pelo presidente do tribunal, Vital do Rêgo, e dirigido ao senador Efraim Filho, presidente da CMO. Segundo o texto, o relatório anexo (TC-018.148/2025-5) está atualizado até a sessão plenária de 13 de maio de 2026. A ciência da comissão foi registrada em 22 de maio de 2026, pela plataforma Conecta-TCU.
O TCU informa ainda que mantém em seu portal (www.tcu.gov.br) dados atualizados sobre os empreendimentos com irregularidades graves. O acesso é pela aba "Carta de Serviços" > "Fiscobras" > "Sistemas de acesso público" > "Relatório público de obras".
A matéria está em tramitação no Congresso Nacional e aguarda a designação de relator. Não houve votação. O calendário do avulso prevê apresentação de relatório e eventual projeto de decreto legislativo de 2 a 16 de novembro de 2026. Prevê também emendas de 17 a 23 de novembro e votação do relatório na CMO de 24 a 30 de novembro de 2026.