O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional o Aviso (CN) nº 21/2026, com cópia do Acórdão 1122/2026, do Plenário, proferido na sessão de 6 de maio de 2026, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. O acórdão trata de auditoria de conformidade, com aspectos operacionais, sobre a aplicação de transferências especiais, as chamadas 'emendas pix', em Aquiraz (CE) e Paraíso do Tocantins (TO). O aviso foi publicado no Diário do Congresso Nacional em 29 de outubro de 2026 e enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde aguarda designação de relator.
A auditoria integra uma fiscalização nacional coordenada pelo TCU com tribunais de contas estaduais e municipais, no âmbito da Rede Integrar. Segundo o relatório, ela abrangeu 21 estados, o Distrito Federal e 42 municípios. O TCU fiscalizou diretamente as prefeituras de Aquiraz e Paraíso do Tocantins. Em Paraíso, a equipe do TCU atuou porque o tribunal de contas do estado não participou da ação.
Em Paraíso do Tocantins, a equipe fiscalizou três transferências, que somam R$ 13.317.425,00. O relatório aponta falta de planejamento: recursos de uma transferência de R$ 10 milhões, prevista para data center, videomonitoramento e rede de fibra óptica, pagaram serviços de iluminação pública em LED, objeto de outra transferência de R$ 1 milhão. Os recursos ficaram na mesma conta bancária, o que prejudicou o controle e a rastreabilidade.
O relatório também diz que parte da transferência 2024.41860019, destinada a assistência hospitalar e ambulatorial, serviu de reforço de caixa para outras contratações, como a manutenção de prédios administrativos. Em outra emenda, a conta chegou a ter saldo R$ 300 mil acima do valor repassado, o que indica mistura com recursos do município.
Outros achados em Paraíso: o plano de trabalho da transferência de R$ 10 milhões tem uma única meta genérica, a prefeitura não inseriu no Transferegov.br os relatórios de gestão parciais de quatro transferências, e o portal de transparência municipal, desatualizado, obteve 43,33% no indicador de transparência ativa, classificado como 'regular'. A prefeitura atribuiu a falta dos relatórios a uma trava do sistema, depois eliminada.