O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional o Aviso (CN) 12/2026, apresentado em 29 de outubro de 2026 e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O aviso traz cópia do Acórdão 1430/2026, do Plenário do TCU, sobre auditoria de conformidade no município de Careiro (AM). No ofício, datado de 11 de junho de 2026, o presidente do tribunal, Vital do Rêgo, pede atenção em especial ao subitem 9.3 da deliberação. A proposição aguarda designação de relator, e não há votação registrada.
O Plenário apreciou o caso em 3 de junho de 2026, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia. A auditoria verificou a aplicação da Emenda Parlamentar 202334960001, de transferência especial (a chamada "Emenda PIX"), indicada pelo então deputado federal Silas Câmara e destinada à saúde. O trabalho foi feito pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), de forma predominantemente remota, e fiscalizou R$ 1.014.332,89 em compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares.
O primeiro achado é a transferência de R$ 568.443,00, em 4 de janeiro de 2024, da conta específica da emenda para outra conta do município. A prefeitura disse que o valor foi contrapartida para a obra do Terminal Rodoviário Municipal. O TCU conseguiu rastrear o dinheiro até pagamentos à empresa contratada, mas concluiu que a movimentação é incompatível com a rastreabilidade exigida e contraria a Instrução Normativa-TCU 93/2024.
Segundo o relatório da área técnica, o então prefeito, Nathan Macena de Souza, autorizou a transferência. Em análise inicial, o relatório vê indícios de culpa grave (erro grosseiro). O Plenário decidiu, por unanimidade, abrir processo apartado de representação para apurar as irregularidades, com audiência dos responsáveis, que terão 15 dias para apresentar razões de justificativa. Também mandou instaurar tomada de contas especial em processo apartado, inclusive para apurar os indícios de superfaturamento, e deu ciência à prefeitura das falhas encontradas.
Outros achados: a conta da emenda recebeu R$ 6.460.970,00 de outras quatro emendas PIX. O relatório de gestão da emenda só foi inserido no Transferegov.br em 6 de março de 2026, depois de a prefeitura receber a requisição do TCU e após o prazo de 30 de junho de 2025. A auditoria também aponta superfaturamento por pesquisa de preços inadequada em três pregões presenciais (8/2023, 12/2023 e 17/2023), feita só com fornecedores privados.
No subitem 9.3, destacado no ofício, o TCU recomendou ao Congresso que avalie alterar a Lei Complementar 210/2024 e as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias. A ideia é prever, de forma expressa, uma conta corrente exclusiva para cada emenda de transferência especial. O texto lembra que as LDOs de 2021 a 2024 permitiam interpretar que uma única conta reunisse recursos de várias emendas.