O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional o Aviso (CN) 6/2026, com cópia do Acórdão 274/2026, aprovado por unanimidade pelo Plenário em 4 de fevereiro de 2026. O aviso foi apresentado em 29 de outubro de 2026 e aguarda designação de relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O acórdão trata de auditoria da Fiscobras 2025 na contratação das obras da Adutora do Agreste Potiguar (RN) pela Codevasf. A relatoria no TCU foi do ministro Antonio Anastasia.
A auditoria, feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), apontou que a obra foi contratada sem previsão orçamentária integral. O contrato, de R$ 448,5 milhões, prevê execução até 2030. O Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 contemplava R$ 336,9 milhões. Para 2026, a proposta de lei orçamentária trazia R$ 55 milhões dos R$ 154,1 milhões necessários, déficit de R$ 99,1 milhões segundo a área técnica. Para 2028 a 2030 não havia indicação de custeio, e a fonte apontada para 2028 eram emendas de bancada.
O TCU concluiu que emendas parlamentares, por sua natureza discricionária e pela variação entre os anos, não dão previsibilidade para obras de grande porte. A média anual das emendas de bancada do Rio Grande do Norte entre 2017 e 2024 foi de R$ 148,8 milhões, cerca de 64% deles para a saúde. Em 2024, a bancada destinou à obra cerca de R$ 33,8 milhões. A auditoria também afirmou que a inclusão no Novo PAC não substitui a previsão nas leis orçamentárias.
No voto, Anastasia registrou que a situação formal mudou: o PPA foi alterado em julho de 2025 para incluir a obra, e a LOA 2026, sancionada em 15 de janeiro de 2026, destinou cerca de R$ 51 milhões à adutora. Segundo ele, isso regularizou temporariamente a situação. Ele também afirmou que o projeto executivo não estava concluído e que qualquer decisão mais severa seria precipitada. Por isso, o acórdão não adotou a determinação proposta pela área técnica, de que a Codevasf não iniciasse a execução até regularizar o orçamento.