Silvia Cristina apresenta parecer favorável ao PL que amplia dados do Cadastro-Inclusão

A deputada Silvia Cristina (PP-RO) apresentou, em 4 de setembro de 2026, parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.858/2026 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O parecer ainda não representa a aprovação do projeto: o registro da Câmara não indica votação ou deliberação posterior para essa proposição.

De autoria da deputada Laura Carneiro, o PL altera o art. 92 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, para estabelecer conteúdos mínimos do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), assegurar a confidencialidade dos dados e disciplinar seu uso para contratação de pessoas com deficiência e mapeamento dessa população.

Entre as informações previstas estão nome, data de nascimento, escolaridade, formação e experiência profissional, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, tipo de deficiência, situação socioeconômica e dados sobre a natureza do impedimento e as limitações para a participação social. O texto determina a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A proposta também prevê mecanismos de pesquisa que permitam às empresas consultar informações de interesse para a contratação de pessoas com deficiência, com confidencialidade e conforme regulamentação. Outra previsão é o uso dos dados para mapear pessoas com deficiência em cada estado ou município, com o objetivo de subsidiar o planejamento e a avaliação de políticas públicas.

O parecer informa ainda que o aumento de despesas decorrente da implementação seria compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado indicada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária do exercício seguinte à promulgação.