A deputada Silvia Cristina (PP/RO) apresentou, em 3 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 233/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O documento, assinado por ela como relatora e datado de 29 de outubro de 2026, está pronto para pauta na comissão. O registro da Câmara não traz votação para esse documento.
O texto propõe reconhecer como pessoa com deficiência a pessoa com espinha bífida aberta quando houver impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Pelo texto, a pessoa com espinha bífida aberta receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei Orgânica da Saúde. O atendimento compreende equipe multidisciplinar de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia, exames complementares, assistência farmacêutica e acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.
A relação de exames, medicamentos e modalidades terapêuticas seria definida pelo Poder Executivo. O atendimento também incluiria a divulgação de informações e orientações sobre a doença e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.
O projeto institui ainda a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Espinha Bífida Aberta, a ser realizada anualmente, na forma de regulamento. Entre os objetivos estão chamar a atenção para a condição, orientar a busca de diagnóstico precoce e tratamento integral, democratizar informações sobre técnicas de diagnóstico e tratamento, sensibilizar a sociedade e orientar gestantes.