No dia 17 de maio de 2023, a senadora Daniella Ribeiro (PSB/PE) apresentou o Projeto de Lei 3257/2019 à Mesa da Câmara dos Deputados, sob regime de prioridade, conforme despacho da Primeira-Secretaria.
O PL propõe alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para que o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes seja reconhecido como causa para o afastamento imediato do agressor, ampliando as situações em que medidas protetivas podem ser concedidas.
Com a mudança, vítimas de violência doméstica poderiam obter ordem de afastamento mesmo antes de ocorrer agressão concreta, desde que haja risco comprovado, fortalecendo a prevenção e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade.
A proposta está apenas na fase de apresentação; ainda não foi designado relator nem analisada em comissão, podendo avançar para as próximas etapas legislativas.