Em 10 de agosto de 2021, o senador Rodrigo Pacheco, do Senado Federal, apresentou o Projeto de Lei 4728/2020. O PL propõe a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e a ampliação de acordos entre a Fazenda Pública e contribuintes, alterando a Lei nº 13.988/2020 e a Lei nº 10.522/2002.
Com regime de urgência (Art. 155, RICD), o projeto visa conceder segurança jurídica às transações, incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por acordo e autorizar a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a firmar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
A proposição encontra‑se na fase “Pronta para Pauta (MESA)” e já passou por diversas etapas de requerimento e designação de relator, a mais recente em 16 de junho de 2026. Enquanto não houver deliberação, o PL segue em tramitação na Câmara dos Deputados.