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O Senado Federal comunicou, por meio do Ofício SF nº 1305/2026, o envio para sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026. O ofício foi apresentado na Câmara dos Deputados em 4 de setembro de 2026 como o DOC 1470/2026; o registro consultado não informa votação para esse documento nem tramitação posterior.
O PLP 74/2026, de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. A proposta ressalva de determinadas vedações fiscais as renúncias de receita já consideradas na estimativa da Lei Orçamentária Anual de 2026 ou acompanhadas de medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto também prevê exceções para benefícios tributários destinados a áreas de livre comércio e bens de capital, desde que atendidos os critérios fiscais estabelecidos. Além disso, trata de despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos por desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil e de proposições sobre licença-paternidade e salário-paternidade, observadas as condições previstas no projeto.
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A justificativa afirma que a medida busca alinhar a execução orçamentária de 2026 à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Novo Arcabouço Fiscal. O registro consultado documenta a comunicação do envio para sanção, mas não registra, para o DOC 1470/2026, a efetiva sanção da proposta.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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