O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), e remeteu o texto à sanção presidencial. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em 8 de julho de 2025, sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). O ofício do Senado comunicando a remessa à sanção foi registrado pela Câmara em 3 de julho de 2026.
Apresentado em 12 de maio de 2020 pelos deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), Dr. Zacharias Calil (MDB/GO), Dra. Soraya Manato (PTB/ES), General Peternelli (UNIÃO/SP) e Mariana Carvalho (REPUBLICANOS/RO), o projeto visa estabelecer uma estratégia nacional para incentivar a indústria nacional a produzir itens essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), como medicamentos, insumos, vacinas e materiais médico-hospitalares, além de estimular pesquisa e desenvolvimento, com o objetivo de dar autonomia ao país na cadeia produtiva da saúde.
Segundo informações do Senado, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), aprovado no plenário, prevê alterações nas Leis nº 6.360/1976 (vigilância sanitária), 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), incluindo regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos, além de critérios para classificação de Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão ter regime tributário especial e receber preferência em contratações públicas.
A proposta se soma ao trabalho já iniciado pelo governo federal com o Decreto nº 11.715, de 26 de setembro de 2023, que instituiu a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com investimentos previstos de R$ 42 bilhões até 2026. Caso o PL 2583/2020 seja sancionado sem vetos, o instrumento ganhará status de lei, ampliando a estabilidade do marco regulatorio voltado à autonomia produtiva em saúde. A decisão final cabe à Presidência da República, observado o prazo constitucional para análise do texto.