O deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) apresentou o Projeto de Lei 2672/2021, que altera a Lei nº 11.445/2007 para prorrogar o prazo exigido para a inclusão de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
A proposta está apensada ao PL 1414/2021 e tramita em conjunto na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). O registro da Câmara informa que o deputado Capitão Alden (PL-BA) foi designado relator do PL 1414/2021, ao qual o PL 2672/2021 está apensado.
Não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada para o PL 2672/2021.