O Projeto de Lei 2222/2024, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) em 5 de junho de 2024, está em fase de parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento e Controle (CDC) e pronto para ser incluído na pauta. A proposta altera a Lei nº 9.427/1996, que regulamenta a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para estabelecer que as concessionárias de distribuição de energia elétrica paguem compensação aos consumidores quando o serviço for prestado de forma deficiente.
Se aprovado, a medida criará um mecanismo de indenização automática para os usuários que sofrerem interrupções ou qualidade inadequada no fornecimento de energia, reduzindo prejuízos domésticos e comerciais e incentivando as empresas a melhorar a prestação do serviço. O texto prevê critérios de cálculo da compensação e obriga as concessionárias a divulgar relatórios de desempenho.
O relator designado, deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI‑RJ), já emitiu parecer favorável, recomendando a aprovação da proposta. Ainda não há data definida para votação em plenário.