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A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou, em 2 de setembro de 2026, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.983/2021. A proposta prevê que estabelecimentos comerciais comuniquem às autoridades casos suspeitos ou confirmados de abuso e violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Pelo texto apresentado, a comunicação deverá ser feita por escrito, em até 24 horas, à delegacia de polícia do município e à delegacia especializada competente. Os responsáveis pelos estabelecimentos também deverão encaminhar cópia da gravação e informações que possam ajudar a identificar vítimas, agressores e testemunhas.
O substitutivo prevê ainda a capacitação dos profissionais de segurança privada e patrimonial para identificar e abordar essas situações, com atendimento humanizado às vítimas. A comunicação e o atendimento deverão ocorrer de forma sigilosa, para evitar a exposição da identidade e de outros dados pessoais.
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Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência na primeira autuação e multa a partir da segunda, entre R$ 1.000 e R$ 10.000, conforme o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração. A proposta ainda não foi votada: o registro da Câmara indica apenas sua apresentação, sem deliberação posterior.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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