O deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ) apresentou o PL 5043/2023 em 18 de outubro de 2023, com coautoria do deputado Coronel Telhada (PP/SP). O projeto cria o "selo Verde", destinado a informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo o território nacional. A proposição está atualmente aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
O selo deverá estar presente no recipiente de óleo lubrificante automotivo que contiver qualquer porcentagem de óleo proveniente de rerrefino, em local visível e de destaque, com a inscrição "óleo verde" e a porcentagem do material de origem de rerrefino no produto. A falta ou inconformidade do selo acarretará apreensão do produto, multa de 100 a 1.000 salários mínimos e suspensão da comercialização pelo fabricante por prazo de 6 meses a 1 ano. A sanção tem caráter administrativo e não exclui a possibilidade de tipificação penal. Enquanto o Poder Executivo não adotar um selo padronizado, as empresas podem criar seu próprio selo Verde, observando as informações previstas na lei.
A justificação do projeto cita dados da ANP segundo os quais, em 2022, o Brasil atingiu aproximadamente 55% de reciclagem de todo óleo lubrificante vendido, com 556 milhões de litros de óleos usados ou contaminados coletados, dos quais 304 milhões retornaram às prateleiras. O texto argumenta que a informação atualmente prestada ao consumidor sobre o rerrefino não é clara e contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O relator designado é o deputado Nilto Tatto (PT-SP). Após abertura e encerramento de prazo em 2023, o projeto teve o relator retirado da comissão sem parecer apresentado em julho de 2026, e novo relator foi designado em agosto de 2026, permanecendo em fase de análise na CDC.